Em 2018, após uma longa batalha judicial, a entidade garantiu a devolução ao setor de recursos cobrados indevidamente
A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) convocou os filiados para Assembleia Geral Extraordinária na próxima quinta-feira (25) para debater e propor ações relacionadas as ameaças e intimidações do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) contra estabelecimentos do setor. O ato, exclusivamente de forma híbrida, terá início às 14h30, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, 68, no centro de Curitiba.
De acordo com o presidente Fábio Aguayo, a convocatória é discutir possíveis ações a serem propostas, de cobrança simultânea a título de usuário permanente e de usuário eventual, com devolução aos associados dos valores cobrados em excesso.
A intenção é promover uma ação impeditiva do uso do faturamento bruto como base de cálculo dos direitos autorais, empregando o faturamento líquido para este fim, com devolução aos associados dos valores cobrados em excesso. A assembleia vai discutir também uma ação inibitória das cobranças intimidatórias perpetradas pelo ECAD.
Fábio Aguayo lembra que, em 2018, a Abrabar conseguiu uma importante vitória após uma batalha judicial que durou sete anos, que obrigou o órgão a devolver os recursos cobrados indevidamente. Com a decisão, os bares, restaurantes e similares associados e em dia com a entidade ficaram isentos dos pagamentos.
Abaixo a íntegra do edital de convocação da Assembleia da Abrabar:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da entidade, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convocam todos os filiados e associados quites para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que fará realizar no próximo dia 25 de fevereiro de 2022, às 14h30 em primeira convocação, exclusivamente de forma híbrida. Não havendo número legal para as instalações dos trabalhos em primeira convocação, estas serão instaladas às 15h., com qualquer número de filiados e sócios presentes, para deliberarem sobre a seguinte pauta:
1. Aprovação da Ata da Assembleia anterior;
2. Explanar a situação do ECAD e sobre suas ameaças/intimidações aos estabelecimentos;
3. Possíveis ações a serem propostas: ação obstativa da cobrança simultânea a título de usuário permanente e de usuário eventual, com devolução aos associados dos valores cobrados em excesso; ação impeditiva do uso do faturamento bruto como base de cálculo dos direitos autorais, empregando o faturamento líquido para este fim, com devolução aos associados dos valores cobrados em excesso; ação inibitória das cobranças intimidatórias perpetradas pelo ECAD;
4. Assuntos Gerais e Livres. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022.
