O prazo para o Recadastramento Biométrico é até o dia 15 de SETEMBRO, quando se encerra a campanha, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) chama a atenção para as conseqüências que recairão sobre aqueles que tiverem o título de eleitor cancelado pelo não cumprimento desta obrigação eleitoral.
Dentre os prejuízos que podem afetar a vida dos eleitores em situação não – regular com a Justiça Eleitoral estão:
• não poder se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
• não receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;
• não obter passaporte ou carteira de identidade;
• não participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;
• não obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
• não renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
• não praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
• não obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;
• não obter qualquer documento nas repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
Para que não sejam prejudicados, todos os eleitores de Matinhos devem fazer o “Recadastramento Biométrico Obrigatório” até o dia 15 de SETEMBRO de 2017.
LOCAL: Fórum Eleitoral, Rua Antonina esquina com a Rua Waldir Müller em Matinhos. HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De segunda a sexta das 09h00min as 18h00min.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
• Documento oficial de identidade com foto.
• Comprovante de residência (atual para revisão e com mais de três meses para transferência)
• Titulo eleitoral
Você pode agendar o horário de seu atendimento via internet (WWW.tre-pr.jus.br) e não ficará aguardando na fila.
MAIORES INFORMAÇÕES (41) 3453-2976.
