Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense já está em discussão na ALEP

A comissão especial da Assembleia Legislativa do Paraná que vai trabalhar em prol da criação do Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense (Projeto de Lei 625/2023) já foi instituída e o objetivo é a consolidação da legislação da área num único documento. São 62 leis, instituídas no estado entre 1990 e 2023.

A deputada estadual Márcia Huçulak (PSD) foi escolhida nesta terça-feira (6), por unanimidade, presidente da comissão especial. Márcia recebeu os votos das colegas de comissão: Mabel Canto, Luciana Rafagnin, Cantora Mara Lima e do deputado Luiz Fernando Guerra. Mabel foi escolhida como relatora.

Márcia Huçulak explica que a consolidação ajuda a dar mais transparência e facilita o acesso às leis vigentes no estado. “Dessa forma, trabalhamos numa linha fundamental, que é a de fazer com que as leis tenham impacto na vida das pessoas”, diz Márcia.

O deputado Luiz Fernando Guerra, único homem que integra a Comissão, é representante dos demais deputados e defensor de políticas que protegem as mulheres. É ele, inclusive, autor da Lei que inseriu no calendário oficial do Estado a Semana Agosto Lilás, dedicada às ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher, criada com o objetivo de diminuir os casos de violência doméstica. “Vamos lutar pela igualdade e criar e ajustar políticas públicas que estejam de acordo com a realidade e necessidade nas mulheres do Estado do Paraná de forma simplificada, desburocratizada e que facilite o acesso de toda a população. Temas relacionados à segurança, saúde, proteção, empreendedorismo e moradia são prioridade, mas todos os outros podem e devem ser abordados”, destacou Guerra.

O objetivo da Comissão é contribuir com a solidificação de um vasto conjunto de leis que ao longo dos anos vem auxiliando na busca pela equidade de gênero. De acordo com a presidente da Bancada Feminina da ALEP e relatora da Comissão, Mabel Canto, a iniciativa é um passo fundamental para que os direitos da mulher sejam verdadeiramente respeitados. “Servirá ainda como base para elaboração de novas normas e como fonte de consulta e apoio para parlamentares quando houver necessidade de promovermos inovações e atualizações legislativas”, explica a parlamentar. A próxima reunião da Comissão Especial acontecerá logo após a sessão plenária do dia 20.

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