-STF diz que jornais são responsáveis por declarações de entrevistados Veículos jornalísticos de qualquer natureza, impressos ou digitais, podem ser condenados por entrevistas com algum indício de informação errada ou falsa.
-O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou na 5ª feira (30.nov.2023) a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que diz que empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente por injúria, difamação ou calúnia por causa de declarações feitas por pessoas entrevistadas. O ex-chefe do Executivo participou de sessão solene da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte em homenagem ao dia do motociclista.
-Mourão diz que votará contra indicação de Dino para o STF Senador afirma que o ministro é um “político de esquerda e não representa a imparcialidade necessária” para estar na Corte.
- Sem condições de exercer a função – Juíza que gritou com testemunha em SC pede licença médica TRT-12 diz que a magistrada solicitou afastamentos por diversas vezes, desde 2014, “por doença de transtorno bipolar”.
-STF define prazo para pedir danos morais em voos internacionais Segundo a decisão da Corte, limite é de 5 anos e segue período regido pelo Código de Defesa do Consumidor.
-Dino tem mais da metade dos votos que precisa para ir ao STF, mas rejeição deve superar a de Zanin, aponta levantamento
*Vinte e um senadores se posicionaram contra o escolhido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Supremo
-Ou dá ou desce: Cláudio Castro exigiu apoio a Ramagem em troca da manutenção dos cargos
-Pauta econômica avança, mas algumas medidas ficarão para 2024
**Governo corre contra o tempo para aprovar agenda; reforma tributária e MP das subvenções são prioridade
-STF autoriza pagamento de estoque de precatórios fora do teto de gastos
Kassio Nunes Marques acompanhou a maioria e votou para autorizar a regularização pelo governo; André Mendonça foi o único voto contrário
- A Receita Federal abriu uma oportunidade para contribuintes pagarem dívidas tributárias sem multa nem juros, evitando autuações fiscais. A Lei nº 14.740, publicada ontem, estabeleceu, segundo especialistas, uma espécie de Refis. Concede descontos aos devedores sem, contudo, reduzir o valor principal.
-O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), orientou o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) a não incluir as mudanças sugeridas pelo Ministério da Fazenda no mecanismo de Juros sobre Capital Próprio (JCP) ao elaborar seu parecer sobre a medida provisória (MP) das subvenções a investimentos.
-Novo presidente do PSDB, Perillo tem desafio imediato de conter debandada de prefeitos
***Outra meta é viabilizar a candidatura de Eduardo Leite à Presidência em 2026
-STJ: OAB não pode cobrar anuidade de escritórios de advocacia
***Decisão foi dada pela 1ª Seção da Corte, por meio de recursos repetitivos
***O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar anuidade dos escritórios de advocacia. A decisão é da 1ª Seção – que reúne as turmas de direito público da Corte.
