Em abril, foi encaminhado um ofício à União, com a anuência de 15 governantes, pedindo as providências necessárias para ressarcimento dos valores devidos aos estados. O pedido não foi respondido e, agora, o ato levado ao STF foi assinado por 24 governadores e os respectivos procuradores gerais.
O documento enviado anteriormente ao governo federal solicitava os valores não repassados nos últimos 5 anos. Segundo estimativas das administrações estaduais, a União deixou de transferir aproximadamente R$ 20 bilhões aos estados, apenas em 2017.
A DRU é usada pela União para fins diversos, já que permite ao governo federal acesso a parcela das contribuições sociais (que têm finalidades específicas) sem compartilhar receita com os estados.
O artifício permite retirar do orçamento da previdência, por exemplo, 30% do que é arrecadado em contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional. Esse montante pode ser utilizado pelo governo central da maneira que quiser, sem compromisso de aplicar no segmento específico para o qual a contribuição foi criada.
O entendimento geral é de que, da forma como estão, as contribuições funcionam como um imposto disfarçado, garantindo recursos livres para a União em detrimento dos estados. Além disso, o modelo possibilita aumentar a carga tributária do País, centralizando os recursos no ente federal, em patente fraude à constituição e ao princípio federativo.
Segundo o procurador-geral do Paraná, Sandro Kozikoski, os estados buscam uma solução que atenda a todos. “O objetivo final é a construção de uma federação verdadeiramente cooperativa”, afirma.
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