O Governo do Estado promoveu nesta quarta-feira (19) um debate sobre a situação das finanças públicas e o orçamento de 2017 com 35 sindicatos que representam os servidores públicos. “Abrimos este espaço para mostrar, com toda a transparência, a realidade das contas do Estado”, afirmou o chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Valdir Rossoni, que organizou o encontro.
Ele reformou a disposição para o diálogo e assumiu o compromisso de levar para o conjunto do governo a proposta do funcionalismo para a retirada da emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que suspende a data-base do funcionalismo. A tramitação do texto na Assembleia Legislativa já foi suspensa, por decisão do próprio governo.
“Há boa vontade por parte do governo. Vamos discutir a possibilidade de retirada da emenda com outros secretários. Podemos assumir este compromisso desde que o mesmo texto possa ser reapresentado na íntegra caso não se encontre, no diálogo com os servidores, outra alternativa para solução do impasse entre o Estado e o funcionalismo”, afirmou Rossoni. “Apesar disso, acho que não há alternativa para o pagamento do reajuste diante dos números que temos conhecimento”.
Os números das contas públicas foram apresentados pelo secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa. Segundo ele, o orçamento de 2017 projeta uma despesa de R$ 23 bilhões com a folha de pessoal e encargos. O valor é 10% superior ao gasto deste ano, e representa quase metade de uma receita estima em R$ 47 bilhões para o pagamento de despesas correntes do Estado.
Costa diz que está assegurado o pagamento de promoções e progressões para todas as carreiras do Estado, no valor de R$ 1,4 bilhão, a partir do início do próximo ano. “Vamos pagar esta dívida primeiro, que é um direito dos servidores. Depois, se a economia reagir e a arrecadação subir, será possível discutir o reajuste geral”, explicou. “Hoje, conforme os números apresentados, não há margem para assumir o reajuste e mais os avanços de carreira, sob pena de perdermos o equilíbrio financeiro. Os estados que se descuidaram estão parcelando salários”.
CRISE – O secretário da Fazenda também apresentou um levantamento feito em todo o País para verificar quais Estados estão concedendo reajustes e quem pagará em dia o 13º salário. Os dados mostram que 13 governos não pagam os salários do mês no prazo e seis já admitem que não terão recursos para quitar o décimo terceiro. “O que está acontecendo no País é muito grave. A deterioração da economia causa sérios impactos nas finanças públicas”, afirmou Mauro Ricardo Costa, ressaltando que o Paraná deixará de arrecadar R$ 1,06 bilhão neste ano em relação ao que estava programado no orçamento.
Costa disse que no Paraná a situação é diferente em razão da responsabilidade do governo em realizar o ajuste fiscal a partir de 2014. “É isso que está garantindo o pagamento dos salários em dia, que vai garantir o 13º até 20 de dezembro. A situação dos servidores do Estado é totalmente diferente do restante do País”, sustentou ele. Costa lembrou do reajuste de 10,67% concedido neste ano e que a aplicação de um novo aumento representa uma despesa de R$ 2,1 bilhões nas contas públicas em 2017.
RESTRIÇÕES – Segundo secretário da Fazenda, além da questão financeira, o governo está propondo a suspensão do reajuste programado para 2017 em razão de restrições legais. Entre as limitações, está o Projeto de Lei Complementar 257 (PLP 257), em tramitação no Senado, que restringe as despesas primárias dos estados pelos próximos dois anos. “Com esta legislação, o teto de gasto do Paraná seria de R$ 31,7 bilhões em despesas primárias e nós projetamos R$ 31,5 bilhões no orçamento. Ou seja, mesmo que quiséssemos, não daria para incluir mais R$ 2,1 bilhões da folha em 2017”, explicou.
Outro limitador do gasto com pessoal é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Costa destacou que um novo entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) agregou despesas na contabilidade, elevando o comprometimento financeiro do Paraná com pessoal para quase 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), já dentro do limite prudencial da legislação e muito próximo do teto legal para gastos com a folha.
Caso a decisão do TCE não seja revertida, em 2017 o limite da LRF será estourado, chegando a 51,35%, informou o secretário, causando sérios prejuízos para a administração pública e impedindo contratações e qualquer aumento na despesa com a folha de pessoal. “Mesmo que houvesse dinheiro para o reajuste, teríamos que respeitar limites impostos pela legislação. Não é vontade de A ou de B que muda isso. É uma questão de responsabilidade”, destacou.
VINCULAÇÕES – Costa também explicou que o excesso de vinculações de receitas prejudica qualquer margem para ampliação de gastos. Ele usou como exemplo a arrecadação de R$ 100 em ICMS. Deste total, apenas R$ 29,48 podem ser considerados recursos livres. No caso do IPVA, o valor é somente R$ 19,66. O restante já está comprometido com saúde, educação, segurança, ciência, além das transferências obrigatórias para os municípios e para o Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
Segundo os cálculos da Secretaria estadual da Fazenda, depois de descontadas todas as vinculações previstas em lei e honrados os compromissos com pessoal, além do pagamento do Pasep e amortização da dívida, sobre ao governo cerca de R$ 758 milhões para aplicar em todas as demais áreas do Estado, como assistência social, cultura, esporte, entre outras e também garantir o custeio da máquina pública.
CORTES – Além de explanar dados sobre a situação fiscal, o secretário da Fazenda também falou sobre os graves déficits na previdência do Estado. Além disso, disse que os investimentos de R$ 3,4 bilhões previstos no orçamento serão feitos com recursos extraordinários, que não podem ser usados para custeio. Ele também mostrou que o governo está fazendo um grande esforço para cortar gastos. As despesas para o próximo ano serão 9% menor, em termos reais, do que no atual exercício.
Saiba mais sobre o trabalho do Governo do Estado em:
[http:///www.facebook.com/governopr]http:///www.facebook.com/governopr e www.pr.gov.br
