Denúncia aponta uso indevido de advogado da Câmara de Pontal do Paraná para fins particulares

O documento, assinado por Rosiane Denise Basílio, enfermeira e residente no município, relata que o advogado institucional da Casa Legislativa, identificado como Sr. Caio — atualmente já exonerado — teria exercido função como advogado particular das vereadoras Elinete Guimarães Rocha, presidente da Câmara, Rosiane Rosa Borges e do vereador Juvanete Pereira. A atuação teria ocorrido em ação judicial movida contra um cidadão, em razão de publicações críticas que os parlamentares consideraram ofensivas.

Segundo a denúncia, tal conduta afrontaria os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de configurar desvio de finalidade e uso indevido de recursos e servidores públicos, conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

O documento também aponta que, após a leitura formal da denúncia em sessão plenária da Câmara, realizada em 5 de agosto, todos os vereadores presentes teriam tomado ciência dos fatos, mas omitido-se de instaurar a Comissão Processante prevista no Decreto-Lei nº 201/1967. Tal omissão, de acordo com o texto, poderia caracterizar crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal.

A denúncia solicita ao Ministério Público a abertura de inquérito civil e/ou ação judicial para apuração das condutas, a requisição de documentos à Câmara Municipal, o levantamento de custos processuais e de horas de trabalho do assessor jurídico, além da verificação de eventual dano ao erário e aplicação das penalidades cabíveis.

A representação foi protocolada com anexos que incluem cópia integral da ação judicial e da sentença, ato de nomeação do advogado, comprovante de curso custeado pela Câmara e documentos que comprovariam o uso de advogado particular em situação semelhante.

O Ministério Público do Paraná deverá analisar o material encaminhado e decidir sobre a instauração das medidas cabíveis. Até o momento, não houve manifestação pública por parte dos vereadores citados.