Privatização da Celepar Suspensa: Uma Questão de Segurança de Dados e Transparência

A tentativa de desestatização, que se encontrava em fase final, foi abruptamente suspensa no último dia 11 de setembro pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A decisão, tomada após a identificação de "fragilidades" no processo, levanta uma controvérsia crucial: a proteção dos dados pessoais de milhões de paranaenses.
​A suspensão foi determinada por meio de uma Representação formulada pela Quarta Inspetoria de Controle Externo, acatada pelo conselheiro-substituto Livio Sotero Costa. Segundo o Tribunal, o processo, que prevê um leilão público, carece de documentação essencial para assegurar a transparência e a segurança jurídica. O conselheiro destacou que as "fragilidades" detectadas poderiam expor o Estado a riscos financeiros e comprometer a continuidade de políticas públicas.
​Em meio ao cenário de incertezas, a oposição ao projeto ganha força. O advogado Cauê Rocha, que já atuou no TCE-PR, anunciou que a frente contrária à privatização irá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A argumentação central se concentra na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709), promulgada em 2018, que estabelece princípios rigorosos para a guarda e o tratamento de informações.
​De acordo com Rocha, a privatização da Celepar seria o primeiro caso do tipo no Brasil após a publicação da LGPD. Ele enfatiza que a companhia detém uma vasta e sensível base de dados dos cidadãos, incluindo informações de segurança pública, saúde, biometria, geolocalização e educação – dados utilizados, por exemplo, em sistemas de reconhecimento facial para professores e no banco de dados do Detran. A principal crítica é que o projeto de desestatização não oferece clareza sobre como a empresa vencedora do leilão terá acesso e como garantirá a segurança desses dados.
​O receio de que a exposição do CPF, em caso de privatização, possa desencadear uma série de golpes, empréstimos fraudulentos e cadastros indevidos em nome dos cidadãos é uma preocupação recorrente. O advogado lembrou o precedente do Ministério Público Federal (MPF), que emitiu uma nota técnica apontando violação da LGPD durante uma tentativa de privatização da Serpro em 2021, reforçando a seriedade da questão.
​Uma audiência pública sobre o tema, realizada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alepe), contou com a participação de diversos servidores da Celepar, mas não teve a presença de representantes do Governo do Estado. O projeto de privatização, aprovado em novembro do ano passado, justifica a medida como uma forma de "proporcionar maior dinamismo à gestão do órgão, impulsionando a inovação e a criação de empregos qualificados". O governo, em sua defesa, citou benefícios como a maior eficiência nos serviços e garantiu que a mudança não comprometeria a proteção dos dados dos paranaenses.
​A situação dos cerca de mil funcionários da Celepar, fundada na década de 1960, também é um ponto de incerteza. Embora o Governo do Estado tenha apresentado um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de R$ 80 milhões para os servidores, o futuro dos empregos públicos e a continuidade dos serviços prestados pela empresa permanecem sob um escrutínio rigoroso.