Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (13), o substitutivo geral da emenda apresentada pelo deputado Fabio Oliveira (Podemos) ao PL nº 916/2023, que fortalece e amplia a transparência no Programa Regulariza Paraná.
A proposta, que inclui o artigo 30 ao texto original do projeto, foi aprovado por meio de um substitutivo geral. De acordo com o texto, a relação dos imóveis passíveis de regularização, nos termos desta Lei, e das informações dos beneficiários serão publicizadas no Portal da Transparência do Poder Executivo, observado disposto na Lei Federal nº 13.079, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
A emenda estabelece que sejam divulgados dados essenciais dos imóveis enquadrados no programa, além das informações dos beneficiados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Para o parlamentar, a aprovação reforça a importância de assegurar à população paranaense o acesso a informações sobre o programa. “É uma forma de contribuir como deputado estadual para que o projeto ganhe em transparência ressaltando o importante programa”, declarou o deputado Fabio Oliveira.
