As instituições anunciaram possibilidade de prorrogação de dívidas de empresas
A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) quer que os bancos esclareçam sobre os pacotes anunciados no início da pandemia do novo Coronavírus. A informação é do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em post repercutido nesta quinta-feira (23) pelo ministro Sérgio Moro em seu perfil no Twitter.
A preocupação é com os procedimentos das instituições bancárias, por atrasos na liberação aos créditos que foram prometidos aos empresários e consumidores. A Senacon, órgão ligado ao MJSP, tem recebido diversas reclamações de pessoas que não estavam conseguindo ter acesso aos benefícios prometidos. Os programas dão juros baixos nas operações bancárias e prazo de 60 dias para pagar.
O posicionamento de Sergio Moro e do MJSP reforça a luta iniciada pela Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) e a Confederação Nacional do Turismo (CNTur), ainda no início neste mês de abril, lembra o presidente Fábio Aguayo.
As entidades têm questionado o abuso do aumento das taxas de juros e pedido pela prorrogação e renegociação de empréstimos, financiamentos e dívidas bancárias. Essa flexibilização vai beneficiar empresários/associados donos de bares, restaurantes, casas noturnas e demais 37 atividades econômicas que as mesmas representam no Paraná.
Obstáculo
O atraso na liberação dos créditos acaba endurecendo a negociação ainda mais neste período de recessão e calamidade pública. A Abrabar e a CNTur já demandaram ações inclusive no Superior Tribunal Federa (STF), contestando a Resolução 4.782/2020 do Conselho Monetário Nacional (CNM) e do Banco Central do Brasil (Bacen).
As representações são chanceladas pelo advogado Orlando Anzoategui Jr., especialista em direito bancário e resolução de dívidas, fundador do escritório Anzoategui Advogados Associados.
