Entidade quer revogação de decretos de Estados e municípios que determinaram toque de recolher à população
A Confederação Nacional de Turismo (CNTUR) ingressou nesta segunda-feira (13) com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar evitar que o setor entre em colapso por causa dos efeitos da Pandemia do Coronavírus, agente da infecção Covid-19.
Uma delas busca a revogação da decisão de fechar ruas e divisas de Estados pelo país. A outra pede a renegociação e a prorrogação por 60 dias dos vencimentos de empréstimos, financiamentos e operações de crédito obtidos por empresas e pessoas físicas.
Ao STF, a CNTUR pediu a revogação de decretos de Estados e municípios que determinaram a proibição de circulação de serviços de transporte público e privado. Estas ações impedem o recebimento de hóspedes por hotéis e de clientes por restaurantes e bares.
Alguns estados e municípios determinaram ainda “toque de recolher” o que, no entendimento da confederação, viola o direito constitucional de ir e vir. Entre os reflexos desta decisão estão a proibição de recebimento de novos hóspedes por hotéis e o fechamento de estabelecimentos da área da alimentação.
Direitos extrapolados
Na petição, a entidade aponta diversos casos onde há “extrapolação na tomada de decisão, o que demonstra evidente inobservância às competências dos Estados e Municípios”.
Com isto, os entes acabam causando a violação a direitos fundamentais, avalia o presidente da CNTUR, Nelson de Abreu Pinto. “(…) na medida em que refletem apenas a adoção de medidas desesperadas e sem qualquer amparo técnico e científico daquele Município ou Estado”, diz trecho da peça.
A intenção é provocar uma uniformidade quanto ao entendimento das posturas a serem adotadas no enfrentamento da Covid-19. Estados e municípios estão guerreando para ver quem toma as atitudes mais drásticas travestido de populismo, quando alguns direitos fundamentais estão sendo suprimidos, avalia a CNTUR.
Direito de ir e vir, à saúde por conta de que o abastecimento que pode ser prejudicado e as comunicações quando há rastreamento de dados. Todos estes direitos influenciam o setor do turismo, por conta de pessoas que transitam no território nacional e precisam de pouso, alimentação, condições básicas de saúde e que poderiam ter seus dados rastreados e algum prejuízo da ordem dos seus direitos fundamentais.
Renegociação
Em outra ação, a CNTUR requer a renegociação e a prorrogação dos vencimentos de empréstimos, financiamentos e operações de créditos por 60 dias ou enquanto perdurar a Pandemia, tanto para empresas quanto para as pessoas físicas. Para o presidente Abreu Pinto, tanto empresa quanto trabalhadores vêm sofrendo prejuízos e dificuldades.
Isso por que as instituições financeiras do país não estão ofertando condições minimamente razoáveis para a renegociação e prorrogação de empréstimos e financiamentos. “Devido à crise provocada pela Pandemia, o Governo Federal e autoridades monetárias editaram normas objetivando a renegociação e a prorrogação de vencimentos de empréstimos, financiamentos e operações de créditos aos bancos”.
